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Executivo Municipal aprova por maioria orçamento municipal de 49,9 milhões de euros

A Câmara Municipal de Fafe aprovou, por maioria, em reunião extraordinária realizada esta segunda-feira, 28 de novembro, a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023, que se situa nos 49,9 milhões de euros. Comparativamente ao Orçamento anterior (2022), traduz-se num crescimento, em termos absolutos, de 6 milhões de euros (mais 14%), embora marcado pela prudência e consistência, tendo em vista o reforço da política de investimento público e o equilíbrio das contas públicas.

O Orçamento para 2023 reflete os principais eixos estratégicos que o Executivo assume como base do seu trabalho para um mandato e destaca-se pela orientação da maior fatia da despesa (cerca de 53%) para as funções sociais (educação, apoio social direto às famílias) e para investimento em obras e reabilitação urbana. Só a educação tem um valor estimado de 8,3 milhões de euros.

Em matéria de receita, destaca-se o peso da receita corrente, na ordem dos 75% e a receita de capital com 25%. No que diz respeito à arrecadação da receita salienta-se que o Município tem uma forte dependência das transferências do Estado, já que as receitas próprias são reduzidas. Relativamente ao Orçamento da Despesa, evidencia-se a componente Corrente com um peso de 69% do total e a componente de Capital, com 31%.

A descentralização de competências na área da educação (com mais despesa, mas também mais receita), o aumento da despesa com pessoal, aumentos salariais para a função pública decretados pelo Governo e a incorporação dos funcionários provenientes das escolas ajuda a explicar o aumento geral da despesa.

Para além destas, realça-se a despesa prevista para as funções económicas - cerca de 23% da despesa total – como forma de tornar o concelho mais competitivo, atrair investimento, criar emprego e riqueza. Correspondem a este objetivo as despesas previstas para a área da Indústria e Energia, transportes e comunicações, comércio e turismo.

Neste Orçamento destacam-se, entre outras intervenções e obras, a instalação da Loja do Cidadão (e consequentemente a resolução do longo processo do «Royal Center»), que implicará 2 milhões de euros entre aquisição e adaptação do espaço, o arranque da segunda fase da Área Empresarial de Regadas que, após a aquisição de terrenos (2,2 milhões de euros para expropriações), avançará para a etapa da infraestruturação com um investimento inicial da ordem dos 2 milhões de euros.

Será igualmente implementado o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação «1º Direito», com financiamento do PRR de 2,5 milhões de euros para 2023 e que representará, nos próximos três anos, investimentos da ordem dos 12 milhões de euros para resolver os problemas sociais de carência habitacional do concelho.

Está igualmente inscrito no Orçamento o programa de reabilitação dos rios Vizela, Ferro e Bugio (1,3 milhões de euros), intervenção a que se interligará a expansão do Parque da Cidade à área de lazer de Calvelos (Golães), prolongando a relação do parque urbano à Barragem de Queimadela e reforçando o corredor verde de Fafe.

O Orçamento 2023 consigna uma verba de 2 milhões de euros para destinar às Freguesias, mantendo o compromisso de estabelecer os contratos interadministrativos de delegação de competências e de cooperação com todas as Juntas de Freguesia. De igual modo, mantém a totalidade da verba resultante da assinatura do contrato interadministrativo de delegação de competências no âmbito da ação social escolar (Educação), no valor de 1.4 milhões de euros.

No âmbito do PPI, constam diversas obras a executar pelo Município nas freguesias que beneficiam (no todo ou em parte) dos investimentos de repavimentação da rede viária, da colocação de rails de segurança e marcação de vias, para além dos investimentos nas redes de saneamento básico e abastecimento de água.

O Orçamento 2023 assume a obra de reabilitação da Piscina Municipal, propondo-se uma alteração profunda na distribuição funcional do edifício, melhorias da cobertura da nave principal, isolamento térmico, introdução de sistema solar fotovoltaico, sistemas de climatização e desumidificação e luminárias de tecnologia LED. O investimento estima-se em 1,2 milhões de euros, mas o concurso da empreitada avançará, ainda que se aguardem os avisos de candidatura para enquadrar este investimento.

Estão igualmente inscritos novos projetos e propostas de obras, numa ampla ação de requalificação urbana, destacando-se a intervenção na Praça da Justiça, a Avenida da Liberdade (entre as escolas Secundária e EB 2.3 Carlos Teixeira), e conclusão da intervenção urbanística em torno da Igreja Matriz.

Acresce, ainda, o reforço da rede de saneamento básico com a conclusão de 2 milhões de euros de investimento e perspetiva de se lançar novo investimento ainda durante 2023, obras do Centro Municipal de Emergência e Proteção Civil, e do Heliporto Municipal de Fafe, a fase final da criação do CRO – Centro de Recolha Animal com a construção do edifício principal para instalação das áreas médico-veterinárias, gatil e celas de alojamento, expansão dos passadiços na Barragem de Queimadela (que permitirá uma acessibilidade integral e circular em torno do espelho de água), e intervenção no Parque Municipal de Desportos, com a criação da Praceta do Estádio e parque de estacionamento Norte (obra projetada com as premissas técnicas que permitirão adaptar as instalações às necessidades impostas para se manter a capacidade competitiva).

No Desporto, o Orçamento contempla verbas para destinar à promoção do desporto para todos, atividade física, animação sócio-desportiva e férias desportivas e culturais, assim como para a atribuição de subsídios para atividade desportiva regular e pontual promovida pelas coletividades locais.

Na área da Educação, estão previstas verbas para apoiar a programação, animação socioeducativa, projetos comunitários, educação ambiental, científica e tecnológica, universidade de verão e bolsas de estudos.

Para a Cultura, contemplam-se investimentos para programação e agenda cultural, organização de eventos locais, atribuição de apoios e subsídios a entidades que promovam atividade cultural regular.

Quanto ao setor do Turismo estão programados investimentos para apoiar a programação de eventos desportivos nacionais e internacionais de grande impacto, atividade promocional de Fafe para capitalizar notoriedade turística e atrativa, e ações no âmbito dos projetos âncora do Minho Inovador (PROVERE).

Do ponto de vista fiscal, o Município de Fafe apresenta-se como o mais amigável para famílias e empresas no distrito de Braga, reiterando a aplicação das taxas mínimas no IMI (impostos sobre imóveis), devolução de 2% do IRS arrecadado aos cidadãos e isenção de derrama para as sociedades com volume de negócio inferior a 150 mil euros (uma receita municipal deliberada anualmente pelos municípios que incide sobre o lucro tributável das sociedades).

Esta política fiscal traduz-se numa verba de aproximadamente 3,3 milhões de euros por ano de apoio aos cidadãos, famílias e empresas de Fafe, e que no cômputo de um mandato corresponde a cerca de 13,2 milhões de euros de receita que contribui para animar e reforçar a economia do Concelho.

O documento será alvo de apreciação e votação na próxima Assembleia Municipal que decorrerá em dezembro.

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