
A Comissão de Acompanhamento de Revisão do PDM é o órgão responsável pelo acompanhamento regular dos trabalhos e de elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal, competindo-lhe assegurar a prossecução dos objetivos previstos no artigo 75º do Decreto-Lei nº 380/99, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de setembro.
Nesse sentido e para concretização de tais objetivos, compete à Comissão: