Calendarização das Sessões da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro, Novembro ou Dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de recepção ou protocolo, de acordo com o artigo 27º da lei nº 75/2013.