Já está em vigor o novo regulamento para atribuição das bolsas de estudos aos alunos do Ensino Superior do Município de Fafe. O documento, publicado no dia 5 de junho em Diário da República, estabelece as condições de atribuição de bolsas de estudos a alunos com carência económica e bolsas de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional.
O regulamento enquadra o apoio aos estudantes, regulando, entre outros aspetos, os mecanismos de submissão de candidatura que passa a efetuar-se por via digital, implicando ainda o registo do candidato na plataforma digital dos apoios sociais. Desta forma fica excluído do processo qualquer trânsito documental em papel.
As bolsas de estudos destinam-se a jovens com carências económicas e rendimento escolar excecional (para o caso das bolsas de mérito).
Para além das condições específicas previstas em cada uma das tipologias de bolsas, podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:Ter nacionalidade portuguesa ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal; Ter residência no concelho de Fafe há, pelo menos, um ano; Não estarem em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso; Não possuir dívidas ao Estado e ao Município.
O prazo de candidaturas, para o ano letivo 23/24, foi prorrogado até ao dia 23 de junho.
Recorde-se que o período de consulta pública do projeto de regulamento de atribuição de bolsas de estudo e de mérito esteve em vigor até ao dia 9 de março, fase em que os interessados puderam apresentar sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe.
O Regulamento está disponível no site do Município de Fafe e pode ser consultado aqui: https://content.cm-fafe.pt/kkmqtkn6v98hm5iytlgpzjwu8ovo
Para submissão de candidatura proceder ao registo e acesso aqui: https://www.cm-fafe.pt/bolsas