O Teatro Cinema de Fafe acolhe, nos dias 10 e 11 de abril, a terceira edição das Jornadas do Direito Administrativo, dedicadas ao tema «Sanções Administrativas e Garantias do Infrator» — uma matéria central no equilíbrio entre o poder do Estado e os direitos dos cidadãos.

As jornadas reúnem em Fafe alguns dos maiores especialistas em Direito Administrativo da Península Ibérica, bem como representantes de altas entidades da justiça.

Num contexto de crescente exigência quanto à transparência, responsabilidade e controlo da atuação administrativa, as jornadas propõem uma reflexão aprofundada sobre os limites do poder sancionatório da Administração Pública e as garantias legais asseguradas aos cidadãos e entidades visadas.

A iniciativa resulta de uma organização conjunta da Escola de Direito da Universidade do Minho e da Câmara Municipal de Fafe, contando com o apoio da CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública, da ADA - Associação de Direito Administrativo, da AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, do CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho, e da Delegação de Fafe da Ordem dos Advogados.

Programa

Os trabalhos têm início no dia 10 de abril, às 14h00, com a sessão de abertura, seguida do painel dedicado ao tema «O Poder Punitivo da Administração Pública: Problemas e Desafios Atuais». O primeiro dia encerra com uma mesa-redonda subordinada a «Licitude Administrativa e Sanções», com enfoque em áreas como património público, proteção civil, urbanismo e ambiente.

No dia 11 de abril, o debate prossegue com os temas «Sanções Disciplinares e Contratuais» e «Garantias e Contencioso das Sanções Administrativas», estando a sessão de encerramento prevista para as 13h00.

A terceira edição das Jornadas do Direito Administrativo afirma-se, assim, como um espaço de debate qualificado à escala ibérica sobre um dos domínios mais sensíveis da atuação pública, promovendo o diálogo entre academia, magistratura, advocacia e administração.

Inscrições

A inscrição nas III Jornadas do Direito Administrativo deverá ser efetuada através do email: jornadas@cm-fafe.pt

O valor da inscrição é de 5€.

O pagamento deverá ser realizado por transferência bancária para o seguinte IBAN: PT50 0018 2128 0019 9797 020 59

No ato de inscrição, deverá ser enviado, em anexo ao email, o respetivo comprovativo de pagamento.

A inscrição só será considerada válida após receção do comprovativo.