Na reunião ordinária da Câmara Municipal que se realizou no dia 6 de fevereiro, o Executivo Municipal deliberou, por maioria, aprovar o Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas. Deliberou ainda, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal o Regulamento e Tabela de Taxas.
O regulamento de taxas é um instrumento legal obrigatório, que visa disciplinar a arrecadação de receita. Através do regulamento, pretende-se atualizar os valores das taxas entretanto cobradas e introduzir novas taxas, sem nunca perder de vista a particularidade do território concelhio e da situação financeira do país. Este regulamento tem uma visão protecionista do tecido empresarial de Fafe, e pretende atrair investimento e população para o concelho, fixando-a. Tem, ainda, uma preocupação de desenvolvimento sustentado no presente e no futuro, ancorando os objetivos do atual Executivo.
Neste âmbito, importa destacar que se regista, em diferentes campos, uma redução do valor das taxas a cobrar. No âmbito das Feiras, há uma diminuição da taxa de ocupação do terrado, estando ainda previsto um desconto de 20% caso os feirantes optem pelo pagamento integral até 15 de janeiro e um desconto de 10% caso optem pelo pagamento integral do semestre.
Quanto à instalação e funcionamento de recintos itinerantes, designadamente dos divertimentos típicos das Feiras Francas e das Festas da Cidade, o novo regulamento prevê uma taxa cobrada pela emissão de licença de funcionamento de 50 euros por mês (ao invés dos 22 euros/dia/divertimento cobrados até aqui, custo que atingiria um total de 660 euros caso os recintos itinerantes estivessem em funcionamento durante 30 dias e ao qual ainda deveria acrescia a taxa de ocupação do espaço público que é de 1euro/m2/dia).
Ao nível do trânsito, há dois aspetos essenciais a assinalar. Primeiro, a redução do valor mensal ou anual pela utilização do parque na modalidade de 24 horas. No presente regulamento o valor mensal é de 35 euros e o anual é de 350 euros. No novo regulamento prevê-se o montante mensal de 30 euros e anual de 300 euros. Além disso, passa a constar a possibilidade de pagamento da quantia de 5 euros acrescidos de IVA aos utilizadores sem título válido ou visível, desde que procedam ao pagamento do montante no prazo de 2 dias úteis.
No campo das isenções e reduções, mantêm-se as isenções constantes no regulamento em vigor: as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas sociais e demais pessoas coletivas sem fins lucrativos, desde que cumpram o referido na alínea b), do n.º 1, do regulamento; pessoas coletivas de caráter religioso, desde que cumpram o referido na alínea c), do n.º 1, do regulamento; os partidos políticos, coligações e associações sindicais e ainda os movimentos de cidadãos, desde que cumpram o referido na alínea d), do n.º 1, do regulamento.
Criaram-se novas isenções, em concreto para as juntas de freguesias do concelho quanto a operações urbanísticas realizadas no âmbito da atividade de urbanização e edificação da sua exclusiva competência; e quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas freguesias ou em colaboração com o Município, e disponibilizadas em exclusivo e de forma não onerosa para os participantes.
Criaram-se incentivos à atração e fixação de população no concelho prevendo-se a possibilidade de redução de 25% das taxas urbanísticas liquidadas na sequência de processos de licenciamento de obras de urbanização e edificação relativos a habitação própria e permanente para as famílias numerosas e jovens até aos 35 anos. Prevê-se ainda a possibilidade da redução de 25% ser majorada até 50% quando as habitações sejam localizadas em freguesias não urbanas (ou seja, em todas as freguesias exceto Fafe), assim como a possibilidade de redução em 50% das taxas cobradas diretamente pelos serviços municipais e relacionadas com o exercício da atividade de comércio, serviços e restauração em todos os estabelecimentos, com exceção dos localizados na freguesia de Fafe.
A Câmara deliberou igualmente, por unanimidade, aprovar e remeter à Assembleia Municipal o Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Equipamentos Municipais, documento no qual se definem e uniformizam os procedimentos e ferramentas que disciplinam a utilização, acompanhamento e controlo da utilização e funcionamento dos equipamentos municipais do Concelho ( Pavilhões municipais; Pavilhão Multiusos; Pavilhões escolares; Piscina Municipal; Campos de ténis; Teatro Cinema; Auditórios; Biblioteca Municipal; Museus; Arquivo Municipal; Escola de Trânsito e Heliporto).
O Executivo Municipal aprovou por unanimidade a proposta de intenção do Município iniciar o processo de candidatura da cidade de Fafe a Cidade Europeia do Desporto em 2027, enquadrada por ofício do Presidente da Câmara Municipal ao Presidente da ACES Europe e ao Presidente da ACES Portugal, e que constitui o primeiro passo de um longo caminho. Importa enquadrar que o Município tem seguido políticas de fomento do associativismo desportivo, de formação desportiva em distintas modalidades, de apoio ao desporto escolar, de promoção de atividades e eventos desportivos, de oferta de serviços que procuram contribuir para a qualidade de vida, saúde e bem-estar dos cidadãos. Acompanha esse investimento o compromisso de décadas com investimentos em infraestruturas desportivas de lazer e tempos livres, que posicionam Fafe como um concelho amigo do desporto e das práticas desportivas.
Foi remetida à Câmara a proposta de nomeação da Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL), aprovada por unanimidade. Esta equipa - criada no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade e no âmbito do Protocolo para a Igualdade e não Discriminação - Nova Geração entre o Município e a Comissão para a Igualdade e Cidadania - tem como competências propor, conceber, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as medidas e as ações desenvolvidas neste âmbito. Foram igualmente aprovadas por unanimidade as propostas de nomeação da Conselheira Interna para a Igualdade e a Conselheira Externa para a Igualdade, atribuídas a Palmira Dias, Vereadora da Coesão Social, Recursos Humanos e Saúde do Município, e a Marta Coutada, Secretária Executiva da CIM do Ave, respetivamente.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de subsídio no valor de 150.000 euros atribuído à DEMOPORTO – Clube de Desportos Motorizados do Porto, entidade organizadora do Rally Serras de Fafe, Felgueiras, Boticas, Vieira do Minho e Cabeceiras de Basto que decorrerá de 10 a 12 de março, com arranque em Fafe. Já na sua 36ª edição, trata-se de um rali com pergaminhos firmados e cuja internacionalização potenciou, de forma crescente, o seu prestígio e impacto público e mediático a nível nacional e europeu. Além disso, destaca-se por ser a prova de abertura do Campeonato Nacional de Ralis, tratando-se ainda da única prova nacional a pontuar para o Campeonato Europeu de Ralis, em 2023.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar, a proposta de acordo de cooperação para a constituição da RIBMAVE, Rede InterMunicipal das Bibliotecas Municipais do Ave, tendo aprovado igualmente por unanimidade a proposta de regulamento do Prémio de História Local “Câmara Municipal de Fafe” e os valores atribuídos, segundos os termos regulamentares, aos participantes do XXIX Encontro de Coros de Música de Natal realizado a 16 de dezembro de 2022 e aos participantes do XXXVI Encontro de Cantadores de Reis que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar e remeter à Assembleia Municipal para conhecimento os Relatórios de Monitorização e Alterações no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competência e de Cooperação 2022/2023, assim como a 1ª Alteração Modificativa do Orçamento inicial de 49.955.000 euros para o corrigido de 57.513.742 euros.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os trabalhos complementares no âmbito da Requalificação Urbana da rua Soares Veloso, António Cândido, João Crisóstomo, Professor Oliveira Frade e Guerra Junqueiro, num valor que ascende aos 69.822,71 euros.
O Executivo aprovou por unanimidade o pagamento de uma verba de 10.000 euros à Junta de Freguesia de Ribeiros que constitui um apoio na construção do Centro de Convívio “Cantinhos dos Avós”, inaugurado em janeiro de 2019.
Dos assuntos inscritos na agenda de trabalhos fizeram ainda parte os Votos de Louvor a Artur Ferreira Coimbra - que se aposentou, a 1 de fevereiro de 2023, das funções que exercia profissionalmente no Município de Fafe como Chefe de Divisão de Cultura e Turismo, e que completou 40 anos anos de trabalho ao serviços dos fafenses e da sua cultura - e à equipa de Futsal Feminino do Grupo Nun’Alvares, finalista pela terceira vez consecutiva da Taça da Liga, que a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar.
Foram igualmente aprovados por unanimidade os Votos de Pesar pelo falecimento de Moncho Rodriguez, encenador de teatro ibérico que idealizou, coordenou e dirigiu a Plataforma Fafe Cidade das Artes (2013), e de Ricardo Vale, proprietário da Escola de Equitação Ricardo Vale onde desenvolveu ações de hipoterapia junto do alunos com necessidades educativas especiais e com os utentes da Cercifaf.
Ainda antes da ordem do dia, a Vereadora do Desporto felicitou Marco Correia, pelo terceiro lugar na Classe Open 2 no Campeonato Nacional de Enduro 2023 e a Associação de Karaté de Fafe pela conquista de 17 primeiros classificados, 9 segundos classificados e 16 terceiros classificados na II Jornada da Liga Soshinkai que teve lugar nas Caldas da Rainha.
Raul Cunha, Vereador do Ambiente, dirigiu um convite ao Executivo para participar na 7ª edição da Montaria ao Javali que acontecerá em Fafe, no dia 25 de fevereiro.