A Câmara Municipal, na sua reunião de 14 de agosto, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de celebração de contratos interadministrativos com os agrupamentos de escolas de Fafe, de Montelongo e Professor Carlos Teixeira para o ano letivo de 2023/2024.
Os contratos interadministrativos de delegação de competências nos diretores de agrupamento, cujas minutas foram igualmente aprovadas por unanimidade, enquadram-se no âmbito do novo quadro de competências dos órgãos municipais e contemplam apoios e complementos educativos tais como material didático-pedagógico de suporte às atividades escolares (pré escolar e 1º ciclo), deslocações pontuais, participação em concursos e eventos, projetos interdisciplinares, ações de sensibilização (workshops e palestras) e outras atividades a desenvolver com alunos com necessidades específicas (NE).
A proposta prevê um financiamento calculado em função do número de alunos, por agrupamento e ciclo de estudos e considerando também uma verba específica para os alunos NE. Assim, destina-se ao Agrupamento de Escolas de Fafe uma verba de 31.825 euros, ao Agrupamento de Escolas Montelongo a verba de 25.470 euros e ao Agrupamento Professor Carlos Teixeira a verba de 30.240 euros, perfazendo um total de 87.535 euros. A proposta segue agora para a Assembleia Municipal.
Licenciamento de utilização de artigos de pirotecnia
O Executivo deliberou ainda manter o respeito pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 82/2021 (que revogou o Decreto-Lei n.º124/2006), designadamente no seu artigo 67.º que estabelece que nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo» não será permitido o lançamento de balões com mecha acesa ou qualquer outro tipo de foguetes. Assim, a eventual utilização de artigos de pirotecnia mantém-se sujeita a licença do município, nos termos da lei.
O tema tem suscitado a preocupação das empresas de pirotecnia face às reservas do Município em autorizar a utilização dos referidos artefatos nos dias em que o perigo de incêndio rural seja muito elevado ou máximo. As características do território – marcado por uma grande mancha florestal – têm imperado nas decisões. Assim sendo, foi apresentada e aprovada proposta do Presidente da Câmara para a constituição de uma comissão técnica que integre o Serviço Municipal de Proteção Civil, o Gabinete Técnico Florestal, os Bombeiros Voluntários de Fafe e a Guarda Nacional Republicana e que fique incumbida de analisar detalhadamente a legislação e avalie o melhor enquadramento para enquadrar decisão e evitar a discricionariedade.
Outras deliberações
A Câmara aprovou ainda a atribuição de apoios pontuais ao Rancho Folclórico de Fafe e ao Conquistadores Moto Clube de Guimarães, um adicional ao contrato de aquisição de serviços de recolha de resíduos indiferenciados e limpeza urbana (revisão extraordinária de preços), a abertura do procedimento concursal para fornecimento de energia elétrica em baixa tensão especial e média tensão para o ano de 2024, uma retificação ao regulamento de taxas, tarifas e receitas análogas, a proposta de contrato de aquisição e recuperação para exposição da locomotiva E210 com a CP – Comboios de Portugal (operação com garantia de financiamento do programa 2020) e a aprovação dos resultados do concurso de participação na marcha luminosa e desfile alegórico das Festas da Cidade.
Foi ainda deliberada a declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à beneficiação do caminho de S. Simão (Estorãos), aprovados por unanimidade os apoios ao arrendamento e apoios socioeconómicos aos munícipes desfavorecidos e dada a conhecer a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Juízo de Contratos Públicos) que julgou improcedente a ação que visava impugnar a adjudicação de serviços para o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular para o 1º ciclo da rede publica de ensino no Município de Fafe.