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Título Câmara de Fafe aprova novo Regulamento e Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos
Generico
Data de Publicação 2015-11-18 00:00:00 +0000
Sub-título Tarifário contempla Tarifário Social - Pessoas com carências económicas e entidades de utilidade pública serão beneficiados
Descrição

A Câmara Municipal de Fafe ratificou, na última reunião do executivo, o regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública e aprovou o tarifário a aplicar no âmbito desse Regulamento.

O documento que foi já aprovado pela Assembleia e Câmara Municipal tem como objetivo regular o relacionamento com os utilizadores do serviço cumprindo todos os normativos legais em vigor nomeadamente, incentivando a redução da produção de resíduos, responsabilizando os produtores de resíduos através da aplicação do princípio do poluidor-pagador, promover uma política baseada no aproveitamento racional despertando mudanças de atitudes e comportamentos cívicos nos cidadãos.

Entre os muitos pontos do regulamento, destaca-se à alteração da divisão da estrutura de tarifário em duas componentes, à semelhança do que já acontece com o tarifário da água: uma tarifa fixa pela disponibilidade do serviço e uma parte variável associada à efetiva produção de resíduos conforme as diferentes tipologias de consumidores.

Com este novo regulamento, surge o conceito novo de  Tarifários Especiais, nomeadamente o Tarifário Social para utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pela Segurança Social, que ficam isentos do pagamento da tarifa fixa e os utilizadores não-domésticos, que sejam pessoas coletivas, de declarada utilidade pública, passam a pagar a tarifa aplicada aos utilizadores domésticos.

Ainda no âmbito do pagamento dos serviços, refira-se que está também contemplado um tarifário para emigrantes,  não titulares de contrato de fornecimento de água, que ocupem o seu alojamento apenas nos períodos de férias, no máximo até dois meses, que consiste na isenção de pagamento da tarifa variável durante 10 meses, mantendo-se o pagamento da componente respeitante à tarifa fixa mensal.

Para a vereadora do ambiente, o novo tarifário é mais coeso já que foram tidas em conta várias situações, nomeadamente a conjuntura económica do país.

“Ao elaborarmos este novo tarifário tivemos em conta muitas preocupações, entre elas as sociais. Sabemos que o país atravessa um período de crise e económica e social e não nos podemos alhear dos problemas dos munícipes. Nesse sentido, ao atualizarmos os valores a cobrar de forma a adequar as várias tarifas aos diferentes tipos de utilizadores, acatam-se  as orientações da entidade reguladora e em simultâneo não onerando em demasia os utilizadores finais. Assim, aproximando a receita proveniente desta cobrança ao valor das despesas totais do serviço de recolha de resíduos urbanos, poderá cumprir-se as regras e disposições regulamentares do Regime Financeiro da Autarquias Locais e ao mesmo tempo garantir recursos para manter a qualidade do serviço prestado”, explicou a vereadora, salientando também que “com estas medidas pretende-se que, de uma forma justa e equilibrada, o Município consiga servir ainda melhor o utilizador final, cumprindo os requisitos legais recentemente impostos”.

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