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Titulo Conselho Municipal de Segurança
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Conselho Municipal de Segurança tem como objetivo:

  • contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município através da consulta entre todas a entidades que o constituem;
  • formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
  • promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
  • aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões.


Composição:

  • Presidente da Câmara Municipal;
  • Vereador do pelouro;
  • Presidente da Assembleia Municipal;
  • Presidentes das Juntas de Freguesia, em número a fixar pela Assembleia Municipal;
  • Um representante do Ministério Público da Comarca;
  • Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de proteção civil e dos bombeiros;
  • Um representante do projeto Vida;
  • Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social, em número a definir no regulamento de cada conselho;
  • Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais, em número a definir no regulamento de cada conselho;
  • Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo 20.
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